Projeto do Lei da deputada Graça Pimenta converte vantagem para menores de idade

PROJETO DE LEI Nº 20.685/2013 - OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA A COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR, PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AOS MENORES DE IDADE POR CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS. 

PROJETO DE LEI Nº 20.685/2013

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA A COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR, PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AOS MENORES DE IDADE POR CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º -  Os hospitais, postos de saúde e clínicas que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, ficam obrigados a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais e/ou responsáveis legais, o atendimento, em suas dependências, de crianças ou adolescentes em estado de embriaguez e/ou consumo de drogas.

Art. 2º -  Cabe ao Conselho Tutelar tomar as providências cabíveis a cada caso, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo prevenir o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de outras drogas, a exemplo do crack, em nossa sociedade, resguardando a juventude baiana. Ele visa alertar os responsáveis legais por crianças e adolescentes, além do Conselho Tutelar, para que tomem as providências sobre o problema.

Estudos recentes apontam o crescimento do uso abusivo do álcool entre jovens e adolescentes, além da diminuição da idade em que os indivíduos têm o primeiro contato com as drogas. Alguns dados alarmantes são evidenciados em pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS): uma em cada quatro crianças de 9 anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos e 29% dos adolescentes de 15 anos bebem toda semana.

Com relação à dependência, pesquisa feita pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) mostrou que 22% dos jovens estão em risco de desenvolver alcoolismo. Existe o entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da substância e, inclusive, de outras drogas.

Conforme a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE 2012), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a 9,9% a proporção de adolescentes que residem nas capitais e já experimentaram drogas ilícitas, o que equivale a pouco mais de 312 mil jovens. Em 2009, quando foi feita a primeira pesquisa desse tipo, o percentual foi de 8,7%. O consumo excessivo de álcool e drogas é causa de preocupações, angústias e sofrimento para muitas famílias.

Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Leia mais:

09/12/2013 - PROJETO DE LEI Nº 20.593/2013 - DETERMINA A CRIAÇÃO DAS CASAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA 19/11/2013 - PROJETO DE LEI Nº 20.525/2013 - CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA DIABÉTICOS. 14/10/2013 - PROJETO DE LEI Nº 20.432/2013 - CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE CUIDADOR DO IDOSO 11/09/2013 - PROJETO DE LEI Nº 20.431/2013 - CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO, QUE LIDAM COM CRIANÇAS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ESTADO DA BAHIA 19/06/2013 - PROJETO DE LEI Nº 20.210/2013 - REGULAMENTA AS DIRETRIZES CONTRATUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, LUZ E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DA BAHIA 05/06/2013 - PROJETO DE LEI Nº 20.177/2013 - INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DAS REDES ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO

(http://www.gracapimenta.com.br/)

Prefeito e vice-prefeito unidos desde a infância

Amigos desde a infância e filhos da cidade de Paripiranga-Ba, Zé Ronaldo e Luciano Ribeiro migraram para Feira de Santana e andam juntos na vida política.

Combatente à ditadura e a luta pela liberdade são marcas na trajetória política do professor e vice-prefeito de Feira de Santana, Luciano Ribeiro. A firmeza na defesa de ideais custou a própria liberdade do ilustre filho de Paripiranga, adotado por Feira de Santana em 1962.

A repressão não foi suficiente para afastar o professor da militância política e partidária. Sete anos após o período de cadeia, Luciano foi eleito deputado estadual.

O mandato de deputado foi exercido até 1982, quando Luciano disputou a prefeitura de Feira. Com poucos recursos mas com apoio popular, perdeu para José Falcão apenas 3.500 votos aproximadamente. A derrota nas urnas se deu pelos votos da zona rural.

Ao final da década de 80 o professor foi eleito vice-prefeito de Colbert Martins, cargo que voltou a conquistar na eleição do ano passado, na aliança entre o PMDB e o Dem. O convite para disputar o cargo veio após quase 20 anos de afastamento da política partidária.

 Luciano Ribeiro diz ser motivo de satisfação auxiliar o prefeito José Ronaldo na administração do município. “Como homem religioso que sou, vejo o trabalho como uma missão”, conclui o vice-prefeito.

José Ronaldo de Carvalho, eleito pela terceira vez profeito de Feira de Santana em 2012 com 195.967 votos, fez sua trajetória política na cidade de Feira de Santana. 

Iniciou a carreira política em 1976, quando disputa uma vaga na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, pela Arena, e obtém 968 votos que lhe concedem a segunda suplência. Seis anos mais tarde concorre ao mesmo cargo, agora pelo PDS, e consegue êxito.

Em 1986 é eleito deputado estadual e é reeleito nos anos de 1990 e 1994, ocasião em que exerceu a liderança do PFL e em que representou o então governador Paulo Ganem Souto na Assembléia.

No ano de 1998, Carvalho intenta e consegue chegar até a Câmara Federal com a terceira maior votação de todo o estado da Bahia, atingindo 149.640 votos.

Em 2000 concorre e se elege prefeito da cidade de Feira de Santana, com 126.230 votos (61,4% dos votos válidos). Consegue se reeleger, em primeiro turno, na disputa de 2004, com 170.162 votos (68,5% dos votos válidos).

Em 2010, tentou uma vaga de Senador pela Bahia, mas não foi eleito, com 1.092.850 votos, o que lhe garantiu o quarto lugar na disputa vencida por Walter Pinheiro (PT) e porLídice da Mata (PSB).

José Ronaldo é conhecido como um dos "carlistas rebeldes", em sua trajetória teve alguns desentendimentos com o falecido Senador Antonio Carlos Magalhães e foi coadjuvante da criação um sub-grupo nos Democratas da Bahia, os chamados Soutistas. Militavam neste grupo os discípulos do ex-governador Paulo Souto, esta atitude de Ronaldo e de outros membros do partido provocou a ira de alguns aliados carlistas.

Fontes: http://www.deolhonacidade.net/ http://pt.wikipedia.org/

ELIANA CALMON FAZ 'FILIAÇÃO SIMBÓLICA' À REDE DE MARINA

A 'heroína' do Judiciário brasileiro oficializará seu ingresso no PSB amanhã, mas, para deixar claro que 'é Marina', se filia 'simbolicamente' ao clandestino Rede Sustentabilidade nesta quarta em Salvador; o líder socialista e pré-candidato a presidente da República, Eduardo Campos, estará presente; ele já está na capital baiana para comandar a festa de entrada de Eliana Calmon ao seu partido.

Romulo Faro, do Bahia 247 - Para deixar claro que é Marina Silva e não PSB, a juíza-política Eliana Calmon faz nesta quarta-feira (18) sua 'filiação simbólica' ao 'clandestino' Rede Sustentabilidade da ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente. Ato acontece no dia em que a 'heroína' do Judiciário brasileiro encerra sua carreira de magistrada (aposentadoria saiu hoje).

'Filiação' à Rede acontece em Salvador às 19h30 e terá presença do presidente do PSB e pré-candidato a presidente da República, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Líder socialista já está na capital baiana para comandar o ato de que oficializará o ingresso de Eliana Calmon ao seu partido.

O PSB escolheu lugar estratégico para ato de amanhã. Festa de Eliana acontece em um cerimonial em frente ao Fórum Ruy Barbosa e deve contar com presença maciça dos mais destacafdos juristas baianos.

Mais além, evento servirá também para 'oficializar' a pré-candidatura da caçadora dos "bandidos de toga" ao Senado e sacramentar a candidatura da senadora Lídice da Mata ao governo do estado. Com Lídice e Eliana, Eduardo acredita estar montando a 'cahapa dos sonhos' na Bahia.

Fonte: http://www.brasil247.com

Filiação da ministra Eliana Calmon ao partido Rede pode dividir opinião.

A ministra Eliana Calmon se filiou ao partido Rede nesta quarta-feira 18 de dezembro na presença da ex-militante do PV Marina Silva e do governador de Pernambuco Eduardo Campos. Entrevistada sobre a possível candidatura ao senado, a ministra respondeu que se aproximou de Marina Silva porque a então ex-candidata a presidência do Brasil obteve uma expressiva votação e se a oportunidade surgir ela poderá disputar uma vaga para senado.

Sai resultado do vestibular de UEFS

FICA DE OLHO SE VOCÊ FOI APROVADO

A Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) divulgou nesta segunda-feira a lista dos aprovados no vestibular 2014.1 da instituição. Se o seu nome está entre os convocados, saiba quais documentos você tem que providenciar para realizar a matrícula, que acontecerá entre os 8 e 15 de janeiro de 2014, conforme o escalonamento de cursos publicado no site da Uefs.

A universidade informa que matrícula dos aprovados nos cursos de Medicina e Farmácia acontecerá no período da matrícula dos aprovados no Processo Seletivo (Prosel) 2014.2.

Para se matricular o ingressante deve ter em mãos as originais e as cópias autenticadas do Certificado de conclusão do curso de ensino médio; histórico escolar do curso de ensino médio; carteira de identidade civil atualizada; certidão de nascimento ou casamento; título de eleitor e comprovante de votação da última eleição, dentre outros.

VEJA A LISTA COMPLETA DE DOCUMENTOS

ESCALONAMENTO DE MATRÍCULA

Fonte: Acorda cidade

TCM rejeita as contas do ex-prefeito Tarcízio Pimenta

Envie à imprensa, um pouco antes, uma nota pública a respeito do posicionamento que irei adotar tão logo seja citado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito a reprovação das contas da Prefeitura de Feira de Santana no exercício de 2012. Vejam a nota na íntegra: Pedido de reconsideração.

O ex-prefeito Tarcízio Pimenta vai ingressar com pedido de reconsideração junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quanto à rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, do exercício de 2012.

O recurso será interposto tão logo o ex-gestor seja citado oficialmente pelo TCM. As contas da Prefeitura de Feira de Santana do exercício 2012 foram julgadas na tarde desta quinta-feira (12).

Entre os pontos questionáveis está a exclusão de recurso deixado em restos a pagar, oriundo do Fundo Nacional de Saúde, que não foi contabilizado no exercício de 2012, embora o valor tenha sido depositado pelo Governo Federal no dia 29 de dezembro do mesmo ano.

Há, ainda, questionamentos acerca da cobrança de juros e multas quanto à cobrança de taxas da Coelba, além da não prestação de contas de entidades não governamentais.

Vale salientar que todas as metas estabelecidas pela Constituição Federal para a Educação e Saúde foram cumpridas, assim com o limite de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tarcízio Pimenta atuou como prefeito de Feira de Santana entre os anos de 2009 e 2012. Com exceção de 2012, teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e pela Câmara de Vereadores.

Fonte:https://www.facebook.com/tarciziopimenta

TCM pela quarta vez rejeita as contas de João Henrique (PSL)

Se o inferno existe o astral do ex-prefeito de Salvador João Henrique (PSL) continua. Nesta quinta-feira (12), as contas do último ano de gestão de JH foram julgadas e reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Esta é a quarta reprovação seguida que o tribunal impõe ao ex-prefeito.

Segundo o conselheiro Raimundo Moreira, JH deixou uma série de contas sem pagar, mesmo que tenha encerrado a gestão em superávit de R$ 55,5 milhões. Assim, deixou um desequilíbrio fiscal de R$ 481 mil. Isto, de acordo com o TCM, já seria o suficiente para reprovar suas contas, mas havia mais.

A corte apontou também que gastos com Saúde foram abaixo do que manda a Constituição, que houve contratação de servidores de maneira inadequada, e também uma série de dispensas de licitação em diversas áreas que o TCM concluiu que não tinham caráter emergencial. Em várias destas ocasiões, a gestão sequer enviou as justificativas. 

Desta vez, JH foi condenado a multa de R$ 38 mil e também que o ex-prefeito devolvesse com seu próprio dinheiro R$ 568 mil devido às irregularidades expostas. Como não pagou multas e também não devolveu recursos nas condenações anteriores, João Henrique deve pouco mais de R$ 4 milhões ao erário de Salvador.